Publicada em 16/12/2021 às 09h32
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia Alex Redano (Republicanos) teve aprovado em plenário na última terça-feira, 14, Projeto de Lei 1511/21 de sua autoria, que determina proibição aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no Estado de Rondônia.
Na justificativa do Projeto, o presidente Alex Redano destaca que a destruição de máquinas, equipamentos e veículos particulares nestas operações, ainda que tenha previsão em decreto federal de 2008 e na Instrução Normativa de 2008 do Ibama, não está abarcado por outros princípios constitucionais e fere o direito de propriedade do cidadão, o devido processo legal, transfonando-se em uma forma abusiva, truculenta imposta no tempo da autotutela, da época dos monarcas.
“A destruição desses bens no ato de fiscalização ou operação, trata-se de uma ação truculenta e que não permite nenhuma defesa ao cidadão, ataca o direito do devido processo legal, sem nenhuma oportunidade de defesa. A destruição imediata de máquinas, equipamentos, veículos e ferramentas fere o direito de propriedade, fere o direito ao contraditório e da ampla defesa, não podendo o cidadão, mesmo que depois de sua defesa seja inocentado, ter direito a reaver o seu bem, pois o mesmo já foi destruído. Da forma como está, ninguém se responsabiliza pela devolução do patrimônio particular e, de todas as formas quem perde é o cidadão”, disse o deputado.
Ainda na defesa do projeto em plenário, Alex Redano solicitou que “todo o material apreendido em operações ambientais seja entregue a um fiel depositário e, no final do processo, se perdido pelo proprietário, seja encaminhado à prefeituras, associações ou entidades filantrópicas, para que possam fazer o uso social do bem”, destacou.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão e recebeu elogios dos parlamentares e da sociedade civil, uma vez que garante direitos e dá destinação certa e justa à coisa apreendida. O projeto segue para sanção do governador Marcos Rocha.