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Porto Velho, RO - Com mais esta ação, realizada entre os dias 22 e 24 de setembro, ja foram entregues mais de 410 títulos de legitimados pela Prefeitura de Porto Velho no distrito de União Bandeirantes. Os trabalhos foram realizados na Paróquia Nossa Senhora dos Migrantes.
De acordo com a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), além da ação de entrega de títulos, também foi realizada uma mobilização em campo com a entrega de convites nas residências, incluindo o trabalho de coleta de documentos, com o objetivo de solucionar processos pendentes; além de vistoria e o Cadastro de Regularização Fundiária (CRF).
A ação voltada aos distritos da capital é embasada pela Lei Complementar nº 838 de 4 de fevereiro de 2021, artigos 15, 24 e 25, dispondo sobre o Plano Diretor Participativo do Município.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho